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Juliano Ferreira

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Juliano Ferreira

Artigo · há 9 anos

Posso realizar inventário por escritura pública mesmo como a existência de testamento?

Para que o inventário seja feito por via administrativa, isto é, no tabelionato de notas, o art. 610 do Código de Processo Civil /2015 estabelece alguns requisitos que, se não forem observados,...

Juliano Ferreira

Artigo · há 9 anos

A validade do contrato de namoro e a dificuldade de diferenciação com a união estável

A união estável é uma das formas de entidade familiar prevista na Constituição Federal , instituída pela convivência pública duradoura e contínua de um homem e uma mulher, com o objetivo de...

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Artigo · há 9 anos

A gratuidade das escrituras de separação e divórcio continua com o Código de Processo Civil de 2015?

Previa, expressamente, o legislador no Código Civil de 1973, que as escrituras de divórcio e demais atos notariais deveriam ser gratuitos àqueles que se declararem pobres sob às penas da lei. O atual...

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Comentários

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Juliano Ferreira

Comentário · há 9 anos

Qual prazo para configurar união estável?

Myrelle Jacob · há 9 anos

Os impedimentos relacionamentos no art. 1.521 do Código Civil/02 são para o casamento. Ao meu sentir não existe em nosso ordenamento jurídico nenhuma formalidade, imposta por lei, para se constituir união estável.

No entanto, com a possibilidade de registrar a união estável em Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais, mesmo local onde se registra o casamento, devem ser observadas as formalidades do Código Civil/02 e do Provimento 37 do CNJ.